Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1001
Direito Processual Penal / Prazos: Características, princípios e contagem
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta
grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da
progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção
do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional,
comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo
fizer expressa previsão em contrário.
