Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1033

Direito Processual Penal / Recursos em geral


A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor
potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de
apelação.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/PE / 2015 / CESPE