Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 1039
Direito Processual Penal / Sentença e coisa julgada
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.