Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital

A ) são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles
decorrentes.

B ) podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a
recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

C ) podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se
tratando de vício de forma.

D ) não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de
oportunidade e conveniência pelo administrador.

E ) devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que
impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 11

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Discricionariedade e vinculação