Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 486

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano


A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações,
julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as
vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita,
resultar-lhes danos.

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Fonte: TéCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS / DPU / 2016 / CESPE