Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 570

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE