Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Cargo 8 - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | 2019 pre-edital | Questão 29

Direito Administrativo / Agentes públicos / Disposições doutrinárias / Responsabilidade

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de
informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei,
contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de
dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que
será incondicionada quando acarretar dano à administração,
sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.

Fonte: AGENTE TéCNICO DE INTELIGêNCIA - ADMINISTRAçãO / ABIN / 2010 / CESPE