No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei
n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A anulação de procedimento licitatório por motivo de
ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.
Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADMINISTRAçãO / EBC / 2011 / CESPE