Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e
ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o
parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a
hipótese de flagrante de crime inafiançável.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE