Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 10

Auditoria / Controles internos segundo o COSO I e o COSO II

Durante uma auditoria contratada pelo próprio ente federado, foi identificada uma contratação de aquisição de software, que se
deu mediante realização de pregão presencial. Não foi identificada qualquer irregularidade no valor da contratação, que
culminou sensivelmente abaixo do orçamento elaborado pela contratante. Ao contrário, a consulta ao procedimento de licitação
permitiu verificar a presença de diversos licitantes e de disputa de lances. O relatório da auditoria opinou pela irregularidade da
contratação, por inaplicabilidade do pregão para aquisição de bens de informática e afins. Essa análise

A ) procede, sendo vedada a utilização dessa modalidade de licitação para a aquisição de bens dessa natureza, não havendo,
contudo, fundamento para anulação porque ausente prejuízo ao erário público.

B ) não pode ser presumida verdadeira, cabendo analisar se os bens objeto de aquisição poderiam ter sido objetivamente
descritos para fins de isonomia e efetiva competição, ou seja, se poderiam ser considerados de natureza comum.

C ) tem caráter meramente opinativo, importando à Administração pública contratante a discricionariedade no juízo decisório
sobre o cabimento e conveniência de anular o contrato.

D ) vincula a decisão do administrador, cabendo a anulação do procedimento licitatório, não sendo decorrência dela a
anulação do contrato, se este estiver atendendo o interesse público e sendo bem executado.

E ) se insere no poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública, que pode revogar ou anular o contrato em
vigência diante de comprovados vícios de legalidade, como, no caso, de forma, insanáveis por natureza.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PE / 2018 / FCC