Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 365

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei no 8.666/93 / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações


Suponha que o Município de Macapá, objetivando a rápida construção de uma escola em terreno de sua titularidade, tenha
instaurado procedimento licitatório único, tendo como objeto conjunto a alienação do imóvel e a construção da unidade escolar.
Nesse diapasão, o edital correspondente estabeleceu, como contrapartida ao valor das obras contratadas, a transferência da
titularidade do imóvel ao particular após o prazo de 20 anos, quando, então, desativaria a escola. De acordo com os preceitos
constitucionais aplicáveis e com as disposições da Lei nº 8.666/1993, referida licitação afigura-se juridicamente

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Fonte: ESPECIALISTA NA EDUCAçãO - ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC