A Constituição da República estabelece uma série de
competências e atribuições para o Poder Público em favor
da população. A execução material dessas atividades
Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/CE / 2015 / FCC