Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 411

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios


Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADVOGADO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC