Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 46

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao
tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos
itens.

Situação hipotética: Determinado órgão público contratou
uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu
edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou
por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve
culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá
ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser
ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE