Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 55
Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Características do contrato administrativo
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente
fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios
administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da
administração pública, para a emissão de parecer jurídico.
Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter
facultativo.
