Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 62

Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Equilíbrio econômico-financeiro, alteração do objeto e prorrogação do prazo de vigência e de execução

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos
administrativos, improbidade administrativa e desapropriação,
julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Determinado município contratou, sem
procedimento licitatório e com comprovada má-fé do
contratado, um escritório de advocacia. Assertiva: De acordo
com o STJ, o contrato é nulo, contudo o ente público fica
obrigado a pagar pelos serviços prestados.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE