Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 156

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da
administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República, os governadores e os prefeitos
podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a
organização e o funcionamento da administração pública em
suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de
despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CARGO 22 / MP/ENAP / 2015 / CESPE