Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 170

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Disposições gerais

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição
de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo,
por se situar na esfera discricionária da autoridade
administrativa competente, não é da alçada do Poder
Judiciário.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE