Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 227
Direito Civil / Fatos Jurídicos / Atos jurídicos lícitos
Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os
itens seguintes.
Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito
reconhecido, o ato jurídico caracterizado pelo exercício de um
direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes não
constituirá ato ilícito.
