Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 235

Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos
da personalidade e pessoas jurídicas.

Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE