Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 244

Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Interpretação da lei

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação
das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE