Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 312
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação direta de inconstitucionalidade
Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),
julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.
De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição
inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja
constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo
plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.
