Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 355

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Competências da União

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir.

O município de São Luís, no estado do Maranhão, é
competente para organizar serviços públicos de interesse local;
entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal
competência será da União.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO I - ÁREA ADMINISTATIVA / EMAP / 2018 / CESPE