Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 363

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Competências dos Municípios

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro
e à sua organização político-administrativa.

As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE