Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 426
Direito Previdenciário / Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001)
A respeito das disposições constantes na Lei Complementar n.º 108/2001, que versa acerca da relação entre entes públicos e suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue
os itens a seguir.
Na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de
previdência complementar, é vedado à União assumir encargos
adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, bem
como custear despesa administrativa da entidade e a esta ceder
pessoal.
