Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 428

Direito Previdenciário / Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio

Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência
social, julgue os itens seguintes.

Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os
servidores públicos deficientes.

Fonte: CARGO 7: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2018 / CESPE