Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 10

Direito Administrativo / Ato administrativo / Anulação, revogação e convalidação

A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE