Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 72
Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações) / Garantia contratual
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado
contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a
empresa X, julgue os itens subsecutivos.
Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários
e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam
o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia
contratual para pagar os funcionários.
