Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 168
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e alterações) / Disposições gerais
A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
