Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 368

Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União,
de seus integrantes e de suas competências.

Mediante medida provisória, o presidente da República
poderá dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração pública federal, desde que a proposta
não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção
de órgãos públicos.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / MPE/PI / 2018 / CESPE