Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 284

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/99) / Das disposições gerais


As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC