Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 669

Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando
existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for
favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao
companheiro em união estável da regra que isenta de pena o
cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na
constância da sociedade conjugal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE