Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 682

Direito Penal / Crimes contra a fé pública

Tércio, servidor público federal em cargo de direção,
foi denunciado pela prática de falsificação de documento público.
O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo
citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado,
Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.


Nessa situação hipotética,

o crime de falsificação de documento público praticado
por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito
ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE