Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 698
Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Concurso de crimes
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do
arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens
seguintes.
Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma
espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis
distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao
tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais
gravosa.
