Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 710
Direito Penal / Princípios básicos; Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na
legislação antidrogas, julgue os próximos itens.
Em observância ao princípio da individualização da pena,
segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos,
preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
