Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 114

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos: Lei no 8.666/93 / Conceito, finalidade, princípios, objeto

Atenção: As questões referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de
forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em
relação aos competidores, salvo,

A ) entre empresas brasileiras e estrangeiras, vez que as primeiras possuem primazia em relação às segundas, como forma
de proteger a indústria nacional.

B ) na preferência de contratação de cooperativas perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social
com que atuam e como forma de reduzir a desigualdade econômica entre aqueles atores.

C ) como critério de desempate, primeiro em favor de bens produzidos no país ou, se não houver, produzidos ou prestados por
empresas brasileiras.

D ) como critério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de empregados
permanentes.

E ) em favor da empresa que garanta a criação do maior número de empregos no país, desde que a diferença em relação à
proposta mais vantajosa seja no máximo de 5%(cinco por cento) e que aceite assumir essas condições para formalização
do contrato.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ENFERMAGEM / TRE/SP / 2017 / FCC