Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 213

Noções de Direito Administrativo / Servidores públicos / Lei no 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União / Dos direitos e vantagens / Das férias

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei no 8.112/90, é INCORRETO que

A ) para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

B ) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C ) as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

D ) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E ) a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 7ª / 2009 / FCC