Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Técnico Judiciário - TPJ | 2019 pre-edital | Questão 282
Noções de Direito Processual Penal / Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,