Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 127
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.