Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 140

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle judicial


Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - ATUARIAL / MPU / 2015 / CESPE