Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 404
Noções de Direito Penal / Imputabilidade penal
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o
patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.
Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a
maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada
inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe
expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos de idade.
