Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 443
Noções de Direito processual Penal / Pressupostos processuais / Ação penal: aspectos relevantes, espécies
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública
condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a
ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo
andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à
delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a
tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, configura-se a decadência do direito de
representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis
meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da
prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.
