Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 450

Noções de Direito processual Penal / Princípios gerais / Aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aplicação ordinária, extraordinária e exceções legais

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no
espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os
itens a seguir.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do
recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da
data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que
esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE