Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 453

Noções de Direito processual Penal / Princípios gerais / Aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aplicação ordinária, extraordinária e exceções legais

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do
processo penal, julgue os itens subsequentes.

Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia
resultar modificação da natureza da ação penal de pública
incondicionada para condicionada, ou de pública
incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá
declarar extinta a punibilidade do acusado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE