Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 13: Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 462
Noções de Direito processual Penal / Procedimento do júri: características básicas
Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.
Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e
a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de
forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o
exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova
ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a
declaração de desconformidade com os aspectos formais
indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as
exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
