Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 339
Noções de Direito Administrativo / Lei n 8.666/1993 / Das Disposições Gerais: dos Princípios; Das Definições
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações,
julgue os itens subsequentes.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se
apenas às pessoas jurídicas de direito público.
