Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 358
Noções de Direito Administrativo / Lei n 8.666/1993 / Dos Contratos / Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de
mão de obra para a administração pública fechará as portas por
problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da
prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre
ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações.
Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação,
empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração
direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue os itens.
A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização
constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral
e escrito da administração pública.
