Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 59

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos / Lei no 8.666/1993 / Da inexecução e da rescisão

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada
mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato,
ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos.
A contratada,

A ) considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato,
cabendo pleitear a medida judicialmente.

B ) diante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa
cobrar posteriormente a diferença de valores.

C ) pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado
demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.

D ) depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode
ser efetivada mediante concordância do poder público contratante.

E ) deve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível
somente em caso de suspensão.

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC