Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 316

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da organização dos poderes / Do Poder Judiciário


O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a
determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato
administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC