Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 343

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Dos Direitos e garantias fundamentais / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado
Estado da Federação

A ) depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

B ) precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor
determinado pelos proprietários.

C ) depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas
ou a desapropriação das mesmas.

D ) pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

E ) pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do
rol de direitos individuais.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC